TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública. Reenquadramento funcional. Concurso público para preenchimento do quadro de pessoal da FAETEC. Edital 001/2019. Alegação de incorreto enquadramento na classe correspondente à titulação profissional, na forma prevista pelo edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Legitimidade ativa do sindicato para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da sua categoria, não se tratando de representação, mas de substituição processual. Natureza individual homogênea do interesse pretendido. Pretensão que não configura progressão funcional, mas correto enquadramento dos servidores, na forma prevista na Lei Estadual 6.720/2014. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Lide que não versa sobre pretensão de aumento vencimentos, tampouco com base no princípio da isonomia. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b».
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