DOC. 545.4202.5439.1018

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 555, a «doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Não restando demonstrada a existência de qualquer vício na doação realizada, sobretudo a alegada ingratidão do donatário, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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