TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência, além de maus antecedentes. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
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