DOC. 544.9644.0714.2080

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NULIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da abordagem por falta de justa causa. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e o abrandamento do regime para o semiaberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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