DOC. 543.5528.9808.1917

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora das contas dos fiadores. Insurgência dos exequentes. Inadmissibilidade. Fiadores que não fizeram parte dos autos principais. Impossibilidade de integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 513, § 5º. Decisum preservado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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