TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Exercício de 2021 - Município de Santana do Parnaíba - Procedência em primeiro grau - Determinação para que a municipalidade/ré, promova a apuração do valor devido a título de ITBI com base no valor atualizado da transação ou no valor venal do terreno para fins de IPTU, o que for maior - Inconformismo municipal - Preliminares de nulidade da sentença e competência absoluta do JEFAZ, afastadas - Sistemática municipal que impõe a fixação mínima, da base de cálculo, no dobro do valor venal do IPTU - Não cabimento - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos», inclusive do valor venal para fins de IPTU, como pretendido na inicial - Repetição que, por isso, não prospera - Sentença em desacordo com o CPC, art. 492, ao se referir ao valor do negócio jurídico - Ação improcedente - Apelo municipal para tanto provid
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