DOC. 542.8163.4364.9306

TJSP. Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).