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DOC. 540.9399.1075.3880

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto pelo sistema Sisbajud - Executado não localizado, pelo Oficial de Justiça, para fins de citação nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens do executado tem amparo no CPC, art. 830 - Cabimento do arresto executivo sobre bens do executado que deixou de ser localizado pelo Oficial de Justiça, com observância das providências previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do citado CPC, art. 830 - Arresto de bens na modalidade reiterada («teimosinha») - Possibilidade - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Decisão reformada - Recurso provido

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