TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ENCEFALOCELE OCCIPITAL CORRIGIDA (CID 10: Q01.2), EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10:Q01.2), HIDROCEFALIA (CID 10: Q01.2), COM DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL (CID 10: Q01.2), TRAQUEOSTOMIA (CID 10: Q01.2), COM DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (CID 10: Q01.2), GASTROSTOMIA (CID 10: Q01.2) E PSORÍASE (CID 10: Q01.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7, DO AVISO TJRJ 67/2006, SEGUNDO O QUAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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