DOC. 539.9954.4018.9410

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ENSEJA NULIDADE A SENTENÇA EM QUE O RELATÓRIO, APESAR DE SUCINTO, PERMITA A COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO DECIDIDO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, RESTANDO INDUVIDOSO QUE O JULGADOR OPTOU POR ENTENDIMENTO DIVERSO DO SUSTENTADO. A MERA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR NULA A SENTENÇA PROFERIDA, INCLUSIVE PORQUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MITIGAÇÃO MITIGAR DOS EFEITOS DO LEI 6.024/1974, art. 18, ALÍNEA «A». NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES UNILATERAIS E ABUSIVAS QUE CONFIGUREM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, RESTA AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O PACTO ÀS CONDIÇÕES DA REALIDADE NACIONAL E ÀS NORMAS VIGENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO, POSSÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 876 E 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVERÁ SER EFETUADA EM FUTURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DOS VETORES DOS §§ 2º E 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA (MATÉRIA DE MASSA), DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DAS PARTES, DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E DO QUANTUM FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, IMPÕE-SE MANTER A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NO PONTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.