TJRJ. APELAÇÃO.
Magistério. Ação de pedido de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Sentença de procedência. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito deveria ser suspenso ante tramitação de ação civil pública que não importa em suspensão automática das ações individuais face ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 que prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata de aumento ou reajuste. Tutela indeferida pelo Juízo a quo. Servidora Aposentada com direito a paridade. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Julgados deste Tribunal. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.
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