TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Wellington Henrique dos Santos da Silva contra sentença que o condenou a 9 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 805 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e receptação (art. 180, «caput», do CP), em concurso material (CP, art. 69). A Defesa pleiteia a absolvição com base na negativa de autoria e insuficiência de provas, argumentando que o imóvel onde foram encontradas as drogas e a motocicleta era abandonado e que a condenação se baseou unicamente no depoimento de policiais. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e a fixação de regime diverso do fechado.
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