DOC. 539.0133.9883.0628

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação impugnada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Cédula de Crédito Bancário exibida com a contestação. Comprovação da transferência do crédito em benefício do autor. Assinatura aposta no contrato não impugnada. Autor que, embora intimado, deixou de se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como instado especificar provas, quedou-se inerte. Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

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