TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO GRAVADO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ADERIDO POR TERCEIRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. NEGÓCIO AVENÇADO EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM PELA AUTORA. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO GRAVAME, PERSISTINDO A GARANTIA SOBRE O VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Após a aquisição do veículo objeto da demanda, a autora não recebeu a sua documentação original ou o Documento Único de Transferência devidamente assinado pelo proprietário, vindo a constatar, posteriormente, a existência de lançamento de gravame de alienação fiduciária sobre o bem. 2. Há demonstração nos autos de que a garantia fiduciária foi constituída em data anterior à aquisição do veículo pela autora, a ensejar sua eficácia em relação a terceiros. 3. Apresenta-se inviável o acolhimento do pleito de exclusão da restrição e cancelamento da garantia, que perdura, decorrendo daí a improcedência. 4. Diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa
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