TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA LEI 6.361/18 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.724/06 (ADI 3703). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA. AFRONTA À LEI ESTADUAL 7.999/18. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 254 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
Apela a autora, alegando que a devolução em dobro deve se dar em relação a todas as faturas em que houve cobrança a maior, em desacordo com o laudo pericial (120 kWh/mês). Requer a reforma da sentença, também para majorar o valor da verba reparatória por danos morais.
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