TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MULTAS, IPTU E CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DA AUTORA QUE ALUGOU O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS REFERENTES AO IMÓVEL LOCADO PELOS RÉUS, ORA APELANTES, DE MODO QUE DESIMPORTANTE SE AFIGURA PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, O DEPOIMENTO DE EVENTUAL TESTEMUNHA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORA COMPROVA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, ASSIM COMO OS VALORES DEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE ANTERIOR À LOCAÇÃO OU QUE A RÉ TENHA NOTIFICADO A IMOBILIÁRIA OU A PROPRIETÁRIA A FIM DE REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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