DOC. 536.6802.7424.7228

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO.

Ação de obrigação de fazer. Autor portador de disfunção erétil grave. Pretensão à realização de cirurgia para colocação de prótese peniana. Risco de atrofia do membro em razão da demora no procedimento. Anos à espera do procedimento. Urgência caracterizada. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da r. sentença. Recursos de apelação e reexame necessário não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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