DOC. 536.6011.5496.0863

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Compras no cartão de crédito impugnadas, realizadas após o sequestro relâmpago da autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recorrente que falhou em recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente, pois recolhido sem a devida correção monetária. Previsão do art. 4º, § 12, da Lei estadual 11.608/03 e da Lei 6.899/81, art. 1º. Precedentes do TJSP. Deserção decretada com fundamento no CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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