TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado em apólice mantida pelo então empregador. Lei 9.656/98, art. 31. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Plano de Saúde que rescindiu o contrato de prestação de serviços, a afetar, indistintamente, empregados e ex-colaboradores. Ausência de defeso tratamento diferenciado. Parte que optou por não realizar a portabilidade que lhe foi ofertada, sem notícia de um único motivo a tanto. Inexistência de afronta ao r. provimento transitado em julgado, em que conferido o direito dito por indevidamente aniquilado. Inolvidável precedente do C. STJ. Tema 1034. Ex-empregado aposentado, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria. Possibilidade de substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e, em especial, facultada a portabilidade de carências, exatamente como ocorrido, na espécie. RECURSO GENÉRICO QUE DEVE SER IMPROVIDO
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