DOC. 536.3752.6614.3805

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cancelamento de registro negativo em cadastro de inadimplentes sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º. A sentença acolheu o pedido e determinou a exclusão do registro. O réu insurge-se contra a decisão, sustentando a regularidade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, via Súmula

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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