DOC. 536.3368.8967.5893

TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - cumprimento de sentença - impugnação aos cálculos - perícia contábil determinada - decisão agravada que, posteriormente, entendeu pela inviabilidade da perícia contábil, determinando que as partes apresentem planilha de cálculos para apreciação do juiz - determinação de prova pericial que foi ratificada por este Tribunal - perita judicial já nomeada - preclusão - CPC, art. 505 - estabilidade da decisão judicial - agravo provido, com observação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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