TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Invasão de conta de rede social - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência do autor - Cabimento - Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam a incapacidade financeira do autor (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que é mecânico e percebe salário inferior a três salários-mínimos - A escolha do local de propositura da ação, não impede a concessão da gratuidade - Inteligência CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. Tribunal - A digitalização dos processos e o grande avanço tecnológico atual facilitam a litigância a longas distâncias, não se vislumbrando, assim, hipótese de dispêndio maior de gastos em razão da propositura da ação no foro da sede do réu - Contratação de advogado particular que não constitui óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Decisão reformada - Benefício da justiça gratuita concedido - RECURSO PROVIDO.
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