DOC. 534.0164.2422.9228

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Cordeiro. Crédito tributário referente à cobrança de IPTU. Exercício de 2015. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Falecimento do contribuinte no curso do processo executivo. Ausência de citação válida. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio do devedor original. Substituição da CDA, que somente é admitida, para a correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do polo passivo. Súmula 392/STJ. Reforma da decisão a quo que se impõe, para extinguir a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, VI. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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