DOC. 533.8230.7443.1557

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente em elevador de carga para transporte de mercadorias. Ausência de sinalização. Uso indevido. Autora que adentrou em local restrito e utilizou o elevador de carga sem o devido conhecimento técnico, operando o equipamento de forma incorreta. Testemunhas confirmaram que o elevador era exclusivo para carga e que a autora não solicitou ajuda dos funcionários. Documentação comprova manutenção regular e bom estado de funcionamento do elevador. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação do CCB, art. 945. Demandante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).