TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. COISA JULGADA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL INCORRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada por IOLANDA MARIA ABRAHÃO ALVES contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer e a de pagar, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade do cumprimento da sentença que assegurou o direito da autora à promoção funcional no cargo de Gestor Fazendário (GEFAZ), com efeitos financeiros retroativos a 28/11/2009.
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