TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Comparecimento espontâneo da excipiente nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Legitimidade passiva constatada - Transferência de propriedade (escritura) não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do proprietário registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido
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