DOC. 531.0677.4631.0478

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PRESUÇÃO DA SOLIDARIEDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILDIADE.

A ação monitória é cabível quando se pretende a satisfação de uma obrigação com base em título não executivo. Comprovada a existência do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e o inadimplemento do fornecedor, deve ser constituído o título executivo judicial. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Embora a pandemia da Covid-19 configure evento imprevisível e extraordinário, a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva depende da demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual e da extrema onerosidade para uma das partes.

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