TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA EM GRAU RECURSAL. GOLPE PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A QUESTÕES ESPECÍFICAS. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS). AFASTADA A COMPENSAÇÃO PORQUE AUSENTE PROVA SEGURA DO CRÉDITO DE VALORES EM CONTA DA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO POR REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. PRECLUSÃO NESSE PONTO. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM OS ACRÉSCIMOS QUE SEGUEM.
I. CASO EM EXAME
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