TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Matéria preliminar. Ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e conexão entre demandas. Não acolhimento. Descontos mensais em conta corrente, a título de contrato de seguro. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que incumbia aos requeridos. CDC, art. 6º, VIII. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Multa cominatória mantida, com alteração da periodicidade para incidência mensal. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos
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