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DOC. 530.0548.3032.9752

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos (derivados de acidente de trânsito). Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, que determinou recolhimento das custas do processo. Descabimento de agravo de instrumento. 1. Insurgência da seguradora contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas do processo, e o despacho que ratificou referido ato. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido, com observação.

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