DOC. 529.9133.0458.0926

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Nexo de causalidade bem demonstrado por meio de perícia judicial, no sentido de que «a tensão registrada no imóvel estava abaixo do limite mínimo aceitável para garantir o fornecimento adequado de energia elétrica e o funcionamento correto dos equipamentos em uso". Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Impugnação meramente genérica às conclusões obtidas por meio da perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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