TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Wild Bourbon CBD Flower Redwood - 28,34g e Usahemp Fullspectrum 3000 mg, reconhecendo a necessidade de estabelecimento do contraditório. Concessão da tutela antecipada recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido evidenciada a partir da cobertura contratual da doença que acomete o autor e da existência de prescrição médica específica para uso dos medicamentos, que não são comumente disponibilizados à venda - haja vista que não podem ser importados, armazenados, distribuídos ou revendidos por pessoas jurídicas no Brasil, conforme se infere da NOTA TÉCNICA 17/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representado pela possibilidade de a ausência da administração da medicação inviabilizar o próprio tratamento, bem como o agravamento do quadro do autor, indo de encontro com o objetivo do contrato. Ré nem sequer cuidou de demonstrar a possibilidade de tratamento equivalente com medicação de cobertura obrigatória, não soando admissível, de sua parte, a mera recusa ao custeio. Pertinência, em sede de cognição sumária, da concessão da tutela de urgência, para confirmar a tutela antecipada recursal e determinar que a ré autorize o fornecimento dos medicamentos, nos termos da prescrição médica, sob pena de fixação de multa, desde que o fornecimento se coadune com as normas da Anvisa acerca da questão.
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