TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Pecúlio e pensão - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada em contrato de pecúlio e pensão - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Decadência - Desacolhimento da tese de ocorrência de decadência, em decisão desta Câmara. sujeita ainda a recurso Especial - PRESCRIÇÃO - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia em que houve a recusa expressa de pagamento, por parte da ré, por força da teoria da «actio nata», positivada no CCB, art. 189, ocasião em que a autora, titular do direito subjetivo por aquela violado, ao receber notificação extrajudicial, obteve plena ciência da lesão e de sua extensão - Hipótese de aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil - No mais, trata-se de plano de previdência privada em que a autora desta ação, presentes os requisitos contratados, receberia aposentadoria e acabou por migrar para somente um outro que trata de pecúlio por morte seguro - Caso de rescisão do contrato, por culpa da ré, e de restituição dos valores pagos, observada a ocorrência da prescrição decenal - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, dada sua hipossuficiência, nos termos da legislação de regência - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a observância do direito da autora, enquanto consumidora, a informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas, previsto no art. 6º, III; e, também, no art. 31, «caput"; do CDC - Comprovação de práticas abusivas, no fornecimento de serviços, por parte da ré, ao ensejo do cancelamento do plano de pecúlio e pensão objeto da lide, em decorrência de saldamento e migração de plano, ensejando prestação desproporcional para a autora, nos termos do art. 6º, V; e do art. 39, IV e V; da Lei 8.078/1990 - Nulidade, de pleno direito, das cláusulas abusivas, relativas ao fornecimento de serviços, por parte da ré, na forma do art. 51, I, IV, XV, e § 1º, II e III, do CDC, impostas pela ré, que implicaram, em última análise, disposição de direitos, por parte da autora - Sentença confirmada, observada a ocorrência da prescrição decenal - Recurso parcialmente provido
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