TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia documentoscópica que não se mostra necessária, diante das provas documentais produzidas. CPC, art. 355, I. Oportunizado a parte, ademais, manifestar-se acerca da documentação trazida pelo réu. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie do autor. Dados de qualificação incontroversamente atribuíveis àquele. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor do autor. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. RECURSO DESPROVIDO
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