TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1-
Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. 4- Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. 5- Ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito