DOC. 527.8266.2319.4515

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS.

Pretensão da autora de obter a conversão das faltas tidas por injustificadas em licença para tratamento de saúde, com a regularização dos períodos e frequência, com os respectivos efeitos. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. O conjunto probatório colhido dos autos é suficiente para infirmar a alegação de incapacidade da autora a justificar seu afastamento no período compreendido entre 11.08.2022 a 26.08.2022. Ausência injustificada à perícia judicial que não permitiu confirmar se estava mesmo incapacitada para o trabalho para além do afastamento concedido. Preclusão da prova pericial. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).