TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Gratuidade da justiça concedida no ato da prolação da r. sentença. Ausência de interesse recursal da autora em impugnar tal capítulo. Recurso não conhecido, nessa parte. Determinação judicial para que fosse providenciado pela parte autora declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a fim de demonstrar a plena ciência da requerente acerca da propositura da presente ação e das consequências jurídicas da demanda, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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