DOC. 527.2818.0835.7497

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALIDO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1092 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra IPE Indústria e Comércio de Porcas e Parafusos Ltda. - EPP, com fulcro no CPC, art. 924, III, sob o fundamento de que o encerramento do processo de falência da empresa implicaria na extinção da obrigação fiscal objeto da execução.

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