TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença que julgou procedente o incidente de liquidação. Insurgência da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Proposta de acordo realizada pela apelante e aceita pelo apelado. Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes da proponente para transigir e erro material. Insubsistência. Envio de proposta por representante da empresa. Atuação em nome da pessoa jurídica. Dever de supervisão da apelante sobre seus funcionários. Ausência de retratação ou correção da proposta antes do aceite. Boa-fé objetiva e princípio da confiança. Vinculação do proponente nos termos dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428. Não comprovação de erro substancial ou vício de consentimento. Litigância de má-fé do apelado não configurada. Sentença mantida.
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