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DOC. 526.5482.6461.0332

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Necessidade de perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Repetição de indébito (contrato averbado em fev/2020) - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado em R$3.000,00 - Valor compatível com o caso examinado - Verbas de sucumbência a cargo do vencido - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Recursos parcialmente providos

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