TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC
e RCC. Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato eletrônico. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso dos cartões. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da contratação na forma declarada pela autora - contrato de empréstimo consignado. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simples. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida
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