TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS-
Exercícios de 2011 a 2012 - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Alegação de nulidade da sentença porque não houve o deferimento da produção de provas para solução da controvérsia - Inocorrência - Exame da pertinência e valoração do conjunto probatório realizado pelo juiz da causa que é seu destinatário, que não se pode confundir com a mera irresignação da parte com a rejeição ou acolhimento do pedido - Alegação de ausência de enquadramento das atividades bancários para fins de cobrança do ISSQN, ante a taxatividade da lista de serviços- Impossibilidade- Observância do resultado do julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 296 STF, DJE 15.09.2020, que fixou a tese de que «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva» - Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida - Recurso improvido
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