TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada, pessoa jurídica, ora agravante - Recurso da executada - Insurgência - Impossibilidade - Alegação que a maior parte do valor bloqueado pertence a terceiro - Contrato apresentado nos autos sem qualquer assinatura - Ademais, resta inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes - Diferentemente do alegado descabe a limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos à pessoa jurídica - Recorrente que não apresenta documentos a fim de comprovar que a privação do valor inviabiliza as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido
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