TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Penhora de numerário localizado em conta bancária do agravante. Ausência da comprovação da imprescindibilidade do bem para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, nos moldes dos arts. 164, § 1º, 168 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, na hipótese concreta. Decisão de origem mantida. Agravo desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito