TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou o pedido de revogação e manteve a gratuidade de justiça concedida à corré agravada. Eventual inconformismo da parte quanto ao decidido poderá ser manifestado na hipótese futura de interposição de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46882)
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