TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura não comprovada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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