DOC. 520.1689.2787.4579

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Jonathan Henrique Facornero foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e nove dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu alegando nulidade da prova por denúncia anônima e invasão de domicílio, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento de confissão.

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