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DOC. 518.8748.7073.6817

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO, TÃO SOMENTE, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAJA VISTA QUE DO `HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO¿ EMITIDO PELO INSS, HÁ REGISTRO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EXATA ÍNDOLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DO ORA CONTRADITADO, O QUE DEMONSTRA SUA CONTUMÁCIA EM ADERIR À MODALIDADE DE PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, HAJA VISTA QUE DO DOCUMENTO INTITULADO ¿SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ¿FORMA DE PAGAMENTO¿ DO VALOR MUTUADO É À VISTA E NÃO PARCELADO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. 8. AFASTAMENTO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PRESSUPÕE VOLIÇÃO QUE PRECISA SER DEMONSTRADA DE FORMA INCONCUSSA, SENDO CERTO QUE SEU O RECONHECIMENTO E A CARACTERIZAÇÃO DEVEM SER INCONTESTES, SOB PENA DE COMPROMETER O DIREITO DAS PARTES DE SUSTENTAR SUAS RAZÕES EM JUÍZO SEM TEMOR. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

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