DOC. 518.3906.9910.4021

TJRJ. Direito Civil. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Reconhecimento da perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, haja vista o atendimento da pretensão do réu antes mesmo da sua citação. Decisão de extinção. Recurso da parte autora. Pretensão de concessão de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 10, e majoração dos danos morais suportados. Sentença que deve ser mantida. Trânsito em julgado do pedido de concessão honorários. Valor compensatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. Aplicabilidade da Súmula 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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