TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, ensejando a extinção da execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução. Devida a condenação em honorários advocatícios, em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, em decorrência dos quais arca com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. Aplica-se, ao caso, o CPC, art. 90. Em que pese a alegação de que o apelante/embargado não tenha impugnado os embargos, há de se reconhecer a possibilidade da condenação em honorários, uma vez que se fez necessária a intervenção de representantes investidos de capacidade postulatória, que compareceram nos autos. Honorários que se arbitra em atenção ao art. 85, §3º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito